O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei Federal nº 14.026/2020, tem como um de seus princípios fundamentais a universalização do acesso aos serviços de saneamento, quais sejam: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) são instrumentos indispensáveis para a elaboração da política pública de saneamento e o monitoramento dos resultados alcançados. São também obrigatórios para a contratação ou concessão de serviços, bem como para o recebimento de recursos financeiros da União.
Garantir o acesso pela população às informações e a participação na elaboração, na execução e na fiscalização do PMSB é obrigação dos agentes públicos.
A Prefeitura Municipal de Apiúna está coordenando a revisão do PMSB, seguindo as diretrizes definidas na Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
Ao longo das etapas da revisão do PMSB, os documentos serão disponibilizados nesta plataforma para download. Ainda, será neste espaço que ocorrerão também a consulta e audiência pública previstas nas fases de diagnóstico, prognóstico e consolidação do PMSB de Apiúna.
Com o objetivo de facilitar o Controle Social, disponibilizamos abaixo a consulta ao Produto relacionado à Revisão do PMSB de Apiúna.
Após a leitura do documento abaixo, solicitamos o envio de dúvidas, elogios, críticas e sugestões ao e-mail meioambienteapiuna@gmail.com com o título “Revisão do PMSB”, informando seu nome. Sua participação é muito importante! Faça parte desse trabalho com a gente!
Revisão do plano municipal de saneamento básico do município de Apiúna