Edital n. 01/2023 CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Apiúna/SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apíuna/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 894/2019 e suas alterações, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Apiúna/SC e dá outras providências