01 – Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apiúna-SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 894/2019, abre as inscrições para a escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Apiúna/SC e dá outras providências.