03 – PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR 2019 PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apiúna, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 170/2014, Lei Municipal 744/2014 e Lei Municipal nº 894/2019, PUBLICA o Edital para a escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Apiúna, e dá outras providências. Ficam abertas 3 (três) vagas titulares para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Apiúna, para cumprimento de mandato de 4(quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2020 a 09 (nove) de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). As inscrições estão abertas de 15/10/2019 a 31/10/2019 – Demais informações no site da Prefeitura Municipal de Apiúna e/ou no CMDCA de Apiúna/SC.