Audiência Pública
O Prefeito Municipal de Apiúna, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA a população em geral e as Entidades representativas do Município a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal – Lei Complementar n. 160/2016 e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei Complementar n. 03/1990 sobre os seguintes assuntos:
- PL 26 – Faixa de domínio do DNIT que corta a área urbana de nosso município.
- PL 24 – Regularização de edificações reflexos no código de obras deste município.
A audiência ocorrerá no dia 10 de Julho de 2023, às 10 horas, nas dependências do auditório da Câmara de Vereadores do Município.
