Atenção servidores públicos!
Em cumprimento da Lei n. 8.429/1992, a Declaração de Bens e Valores relativa ao exercício financeiro de 2022 deve ser entregue até o dia 15 de junho à unidade de Recursos Humanos.
O Servidor que não enviar ou se negar a apresentar a declaração pode resultar em penalidades mediante a abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Mesmo aqueles que não possuem bens ou forem isentos da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal, devem declarar tal situação, em formulário próprio fornecido pelo RH.
A declaração é importante para verificar a evolução patrimonial do servidor e zelar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
O documento deverá ser encaminhado para o seguinte endereço de email: declaracaodebens@apiuna.sc.gov.br ou entregue presencialmente.
